Ao elaborar os atos administrativos, os gestores públicos precisam observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sob pena de ter seus atos anulados ou sofrer outras consequências

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) vem oferecendo aos servidores diversos eventos de capacitação e, na manhã de quinta-feira, 8, foi a vez de a Diretoria Administrativa realizar um encontro para cerca de 50 servidores, sobre o tema “Princípios da Gestão Pública”. A capacitação contou com a exposição de ideias de um convidado com experiência em orçamento público, o servidor da Prefeitura Douglas Alves Souza.

Douglas destacou a importância do compromisso em servir. "O servidor público tem que ter um comprometimento com a administração pública, compromisso com o trabalho", lembrando também de algumas regras elementares na gestão pública, como os Princípios Constitucionais que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; todos no expressos no artigo 37 da Constituição Cidadã de 1988 para garantir que os serviços prestados atendam aos interesses da sociedade.

O palestrante discorreu sobre o que rege cada princípio, como por exemplo o da legalidade, que limita o poder público a fazer apenas o que é autorizado pela lei, o que em certa medida acontece ao inverso com as pessoas físicas, que estão autorizadas a tudo, exceto ao que a lei proíbe. Já o princípio da impessoalidade prega que a administração deve tratar todos os cidadãos igualmente e, além disso, sempre deve buscar o interesse público sem beneficiar alguns grupos em detrimento de outros. O princípio da moralidade garante que os agentes atuem com ética e probidade com a coisa pública, podendo responder processos por Improbidade Administrativa, sofrendo sérias consequências, como perda da função pública, indisponibilidade dos bens e até mesmo ação penal.  

Sobre o princípio constitucional da publicidade, Douglas salientou que é preciso aproximar mais a população das noções de administração financeira e orçamentária. “Se a prestação de contas é uma obrigação nossa, nós temos que chamar o cidadão e a cidadã para conhecer a prestação de contas”, contando que já recebeu ligações de pessoas querendo informações sobre obras e gastos públicos, e orientou explicando que há ferramentas institucionais para ter acesso a essas informações, como o Portal da Transparência, entre outros canais da Prefeitura.

E já o princípio da eficiência rege que os recursos financeiros sejam bem aproveitados, não apenas em novos investimentos feitos pela administração, mas também no dia a dia dos servidores. O presidente da Casa, Juraci Sheffer (PT), destacou a importância de todos os Princípios Constitucionais, e salientou que neste período de pandemia, quando muitos servidores trabalham de casa, o tempo disponível para a repartição pública é maior. “Em home office você  trabalha muito mais, fica  mais tempo disponível e as reuniões são mais alongadas”. O vereador espera também que “esses princípios sejam respeitados, não só anunciados; mas que sejam exercidos”, finalizou. 

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