O PL foi apresentado esta semana e busca garantir celeridade às urgências das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

A prioridade de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em processos administrativos está em trâmite na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). O projeto de lei é de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT) e está em análise pelas comissões temáticas. Com a proposta, a vereadora pretende garantir celeridade na tramitação dos processos para assegurar a urgência em demandas das vítimas, como a transferência de seus filhos entre unidades escolares ou mesmo a análise de concessão de alvará “para que inicie seu pequeno negócio longe do agressor, podendo reconstruir sua vida com dignidade e segurança”, argumenta a vereadora.  

O texto do projeto reconhece que as medidas do PL afetam competências que são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, na forma do art. 36, II, da Lei Orgânica do Município. Por isso, o PL restringe aos processos administrativos não disciplinares/funcionais, e deixa a ampliação da medida ao crivo da Prefeitura. 

Para a vereadora, "há também a preocupação com a violência secundária, realizada pelo aparato estatal quando do atendimento e acolhimento da vítima''. Todavia, tal não se restringe ao âmbito das delegacias ou unidades de atendimento imediatas: o município deve se solidarizar com as vítimas também nas demais áreas de atuação em prol de sua dignidade, como no âmbito de seus requerimentos enquanto cidadã usuária dos mais diversos serviços públicos, como educação, esporte e lazer, empreendedorismo e atividades econômicas ou mesmo projetos sociais”. 

Mais informações: 3313-4734/ 4941 - Assessoria de Imprensa