Assinatura foi realizada pelo presidente da Câmara, Juraci Scheffer, e permite que o Sedecon integre o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), aumentando a efetividade e amplitude de atuação do órgão do legislativo 

Nesta segunda-feira, 15 de março, data em que é comemorado o Dia do Consumidor, a Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), por meio de seu Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon), celebra a assinatura do termo de cooperação técnica com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que permite, entre outras parcerias, que os atendimentos realizados pelo serviço do legislativo municipal integrem o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). 

“Como Casa do Povo, precisamos sempre lutar para garantir direitos. O Sedecon é uma das ferramentas para isso, levando em conta como o Direito do Consumidor, quando desrespeitado, afeta muito a qualidade de vida dos cidadãos” relatou o presidente da CMJF, Juraci Scheffer (PT), revelando outras medidas para melhorar o trabalho do órgão de defesa. “Além da inclusão no Sindec, estamos finalizando a atualização do Código de Defesa do Consumidor editado pela Câmara, com legislação municipal 

O coordenador do Sedecon e presidente do Fórum dos Procons Mineiros, Eduardo Schröder, explicou que a participação no sistema é uma evolução do trabalho do serviço, que passa a ter atuação integrada e a nível nacional. “A assinatura do termo vai possibilitar o uso de sistema que é compartilhado por todos os órgãos do país, que permite uma ação mais rápida e precisa, através do Sindec Consulta”. 

Segundo Schröder, parcerias como essas reforçam a eficácia no atendimento e que o próximo passo poderá ser um “convênio com o Procon no Executivo para dar mais celeridade, se assim for preciso, para aplicação de sanção administrativa".

Presente no momento da assinatura, Ricardo Moshina, ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ), parabenizou a Câmara de Juiz de Fora por essa decisão republicana de relação com o MPMG. “No Parlamento, temos a efetividade da execução da lei que pode proteger os consumidores”.

Sobre o Sindec

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) é o sistema informatizado que permite o registro das demandas individuais dos consumidores que recorrem aos Procons. Ele consolida registros em bases locais e forma um banco nacional de informações sobre problemas enfrentados pelos consumidores. Mais do que integrar órgãos e subsidiar a definição de políticas, a base de dados do Sindec se tornou referência também para fornecedores, na medida em que representa uma amostra qualificada dos diversos problemas vivenciados pelos consumidores no mercado de consumo.

Atualmente tais informações são muito utilizadas, não só pelos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como também por órgãos de controle, agências reguladoras, veículos de comunicação, além de pesquisadores e operadores do direito. O Sindec permite aumentar a transparência, perante a sociedade, dos problemas que ocorrem no mercado de consumo e de como os os órgãos de defesa tratam essas demandas. O acesso às informações sobre as demandas registradas tem o potencial de contribuir para o exercício do poder de escolha por parte dos consumidores.
 

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