O parlamentar quer que o projeto tramite em regime de urgência sob a justificativa do grande aumento no número de casos de violência doméstica durante a pandemia

O vereador Marlon Siqueira (PP) protocolou nesta segunda-feira, 8, no Dia Internacional da Mulher, um projeto de lei (PL) que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No texto, o vereador destaca que o nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas, sem prejuízo da verificação de veracidade da declaração.

“Atualmente, na prática administrativa, os cargos em comissão são de livre escolha para nomeação e exoneração. No entanto, é inadmissível tais condutas em nossa sociedade, e nada condizente com o interesse público a contratação de uma pessoa condenada por violência doméstica ou familiar. Por isso, o projeto de lei tem o propósito de repudiar todas as práticas sociais que subjugam a mulher. Que sirva de exemplo para as pessoas com desvios morais e éticos”, explica Marlon.

Sobre o projeto de lei, será solicitado que seja tramitado em regime de urgência, devido ao caráter notadamente social, além de considerar o aumento significativo de denúncias de violência doméstica durante o período da pandemia. 

Mais informações: 3313-4734/ 4941 - Assessoria de Imprensa (com informações da assessoria do vereador Marlon Siqueira)