A palestra foi ministrada pela diretora legislativa, que apresentou as principais determinações do Regimento Interno. As normas e fluxos de aprovação das leis do município também foram esmiuçadas

As etapas e formas de elaboração das leis em Juiz de Fora foi o tema da palestra O Processo Legislativo conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), ministrada pela servidora Maria Aparecida Cal, responsável pela Diretoria Legislativa da CMJF. Entre os destaques apontados pela palestrante, estavam os aspectos formais e políticos fundamentais dos papéis dos vereadores e do departamento jurídico para a elaboração das leis. “De um lado temos o papel dos vereadores atentos à finalidade pública das leis e de outro está o departamento jurídico que se atém à legalidade da proposta”, destacou. O curso faz parte da programação do Projeto Encontros da Diretoria Legislativa, que visa à capacitação dos servidores. 

A partir do fluxo de elaboração das leis pelos vereadores, Maria Aparecida esmiuçou cada uma das etapas da aprovação das leis municipais que se iniciam com a apresentação do projeto de lei (PL) e a seguinte leitura em Plenário. Em seguida, as leis passam pelas comissões fixas da Casa que examinam a constitucionalidade e legalidade e emitem um parecer. Após as avaliações das comissões, os PL voltam à pauta para serem discutidos e votados pelos vereadores. Se aprovado pelos parlamentares, o projeto segue para o Poder Executivo para ser sancionado ou vetado. A diretora do Legislativo esclareceu que existe também a possibilidade de proposta de lei por iniciativa popular, que necessita contar com apoio expresso de 3% do eleitorado. A lei municipal disciplina a técnica legislativa, a diretriz seguida pela CMJF é a Lei Complementar 95 e um decreto de 2017.  

Ainda sobre a participação da população sobre as dinâmicas e todas as ações da CMJF, Cida reforçou que o Portal da Transparência reúne e divulga todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos poderes municipais. Ela o nomeou ainda de transparência ativa, uma vez que os cidadãos não precisam protocolar pedidos de informações já que todas são disponibilizadas.

Cerca de 50 servidores, entre colaboradores administrativos e assessores de apoio legislativo, que trabalham nos gabinetes dos vereadores, participaram do segundo dia do evento Encontros da Diretoria Legislativa. A palestra foi gravada e, posteriormente, será disponibilizada no site da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Câmara promove outras capacitações

Em 2 meses de trabalho desta Legislatura, a Câmara já promoveu muitos  cursos sobre diversos temas, seguindo a proposta de capacitação de cada setor. O programa de aperfeiçoamentos teve início em janeiro com o treinamento dos servidores do Sedecon, que revisitaram o Código de Defesa do Consumidor, as leis referentes à energia elétrica, telefonia, passagem aérea e mensalidade escolar. Entre outras iniciativas, a CMJF realizou também um treinamento sobre uso da plataforma Zoom, sobre o sistema de envio de documentos e duas edições dos Encontros da Comunicação, sob coordenação da Superintendência de Comunicação Legislativa. 
 

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