Nesta quinta-feira, 4, o encontro continua virtualmente por meio da plataforma Zoom; o segundo dia abordará o tema "O Processo Legislativo conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora"

Como fortalecer o Legislativo na sociedade em rede? Qual o caminho para produzir leis que solucionem problemas da cidade? No primeiro dia do Encontro da Diretoria Legislativa, da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), foram debatidas essas e outras questões sobre o Poder Legislativo Municipal e a melhor forma de fazer o diagnóstico, produzir leis e normas com alto grau de legitimidade por meio da participação popular. As palestras da última terça-feira, 3, aconteceram pela plataforma Zoom e contaram com a presença dos consultores da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os professores Guilherme Wagner Ribeiro e José Alcione Bernardes Júnior.

Abrindo o encontro, o presidente da Casa, vereador Juraci Sheffer (PT), participou da palestra e demonstrou a importância em tornar o trabalho da CMJF cada vez mais eficiente. “É necessário que as câmaras, além da produção Legislativa, tenham uma posição política de mais força. Quando você tem um Legislativo forte, você consegue abolir essas ideias de fechamento de Congresso. As câmaras são muito importantes na preservação da democracia”.

O professor Guilherme Ribeiro ministrou a palestra O Poder Legislativo Municipal no atual contexto social e destacou o papel que a Câmara tem de levar às comunidades as decisões tomadas no centro de poder. “A soberania pertence ao povo e ela respalda o exercício do parlamento”, destacando que atualmente a discussão que é levantada pelos meios de comunicação abrem espaço no Plenário e esse movimento precede a tomada de decisão. “A discussão precede a decisão, e o Poder Legislativo é um lugar no qual a decisão precisa amadurecer, há um tempo de maturação”, ressaltou. 

O vereador como aprendiz: o exercício da representação pela pergunta

Para compreender melhor os problemas do munícipe, o vereador deve estar sempre aberto a se portar como aprendiz, exercendo a representação por meio da escuta, das perguntas e do questionamento. “O bom vereador não é aquele que tem resposta para tudo, mas aquele que tem boas perguntas, porque é o que faz os interlocutores oferecerem boas respostas”, destacou o professor. Guilherme explicou ainda que no Estado Liberal o parlamento exercia forte protagonismo, assim como no Estado Social ocorria com o Executivo e os partidos políticos. 

No atual contexto o protagonismo é difuso, notadamente com os meios de comunicação exercendo papel de levantar discussões. “Como fortalecer o Legislativo na sociedade em rede? Valorizar as comissões, que é onde aumenta a capacidade de conexão do parlamento com a população; além de valorizar os instrumentos de participação como as Tribunas Livres e mecanismos eletrônicos de participação”, citando as políticas de comunicação; gestão da informação e do conhecimento; e as redes regionais e nacionais dos legislativos locais.

A legística e a produção de leis que seguem eficazes com o passar do tempo

A segunda palestra foi sobre o tema “A aplicação da legística na elaboração legislativa” com o professor José Alcione Bernardes Júnior, explorando os conceitos da legística, ciência que estuda o processo de elaboração das leis, com o objetivo de produzir normas de melhor qualidade e mais eficazes. O professor lembrou que é importante sempre ter em mente perguntas como “A norma é realmente necessária? É um problema que pode ser resolvido por meio de lei?”, sendo que nesse processo é imprescindível ouvir a população.  “Uma legislação que é produzida junto com a sociedade possui um grau de legitimidade maior”, defendeu.

O professor José Alcione citou países nos quais os estudos da legística estão bem avançados, entre eles Canadá, Suíça e Portugal. A ciência da produção de leis se subdivide em material e formal, sendo a material voltada para questões que vão além dos ritos e formas, mais preocupada com abordagem preliminar e estudo de impacto. Já a formal se refere mais ao aspecto da confecção da norma, sua redação, e se aproxima mais da técnica legislativa propriamente dita. O professor destacou que “legislar é fazer experiências com o destino humano”, e é imperativo prestar atenção nos que querem ter voz. “Vamos procurar escutar, sobretudo os mais desassistidos.” Nesse contexto o professor lembrou que o processo legislativo tem início com a apresentação do projeto de lei, porém antes disso há a chamada diagnose legislativa, que é quando é feita uma avaliação preliminar, sobre a exequibilidade da norma, entre outras coisas, que vão evitar que a nova lei se torne obsoleta com o passar dos anos. “Temos que introduzir entre nós a cultura do olhar de médio e longo prazo, pois o tempo se vinga das coisas que não são feitas com a sua colaboração.”

O segundo dia da primeira edição do Encontro com a Diretoria Legislativa, com a palestra O Processo Legislativo conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, proferida pela diretora legislativa Maria Aparecida Fontes Cal, será realizado também virtualmente, às 15h, nesta quinta-feira, 4. A capacitação será pela sala Zoom acessível pelo link https://us02web.zoom.us/j/87566684925 aberto na hora do evento.

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