PL foi assinado por 14 vereadores, após uma semana de discussão sobre o retorno do ensino presencial com diversos setores da sociedade na Câmara

A partir desta sexta-feira, 12, começa a tramitar na Câmara Municipal projeto de lei que considera essenciais as atividades educacionais de ensino no município de Juiz de Fora em situação de emergência ou estado de calamidade em decorrência de crise sanitária ou de saúde pública. O projeto assegura o direito dos pais ou responsáveis de optarem pela modalidade de ensino ofertada, seja ela presencial, virtual ou híbrida. Caso aprovada, a lei cobrará que o setor observe as medidas de preservação da saúde pública, segurança ou biossegurança, nos termos das diretrizes e protocolos estabelecidos pelo município de Juiz de Fora, tendo garantido o funcionamento em, no mínimo, 30% (trinta por cento) de sua capacidade total presencial.

O texto final da proposta foi acordado entre os vereadores da Comissão Provisória de Recuperação Econômica e compilado pelo vereador Sargento Mello Casal (PTB), com base na minuta apresentada pelo Comitê de Recuperação Econômica (Corec). “As crianças e adolescentes têm o direito constitucional à vida e à educação. Isso precisa ser respeitado. Elas precisam ser tratadas com a prioridade e o cuidado que elas merecem. E o município precisa criar um plano de ação para o retorno às aulas de forma segura, como vem acontecendo em vários municípios do país”, afirma Mello. 

A proposta enquadra como essenciais as atividades educacionais de ensino nas unidades das redes pública e privada municipal, estadual e federal localizadas na cidade, relacionadas à educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e profissionalizante, cursos sequenciais, ensino superior, cursos pré-vestibulares e afins, cursos livres e de idiomas, em quaisquer modalidades. 

Assinaram a proposição 14 vereadores: os quatro que compõem a Comprec - Sargento Mello Casal (PTB), Marlon Siqueira (PP), Maurício Delgado (DEM) e André Luiz (REPUBLICANOS) -; e os vereadores  Vagner de Oliveira (PSB),  Zé Márcio Garotinho (PV),  Dr. Antônio Aguiar (DEM),  Bejani Júnior (PODE),  João Wagner Antoniol (PSC),  Julinho Rossignoli (PATRIOTA),  Pardal (PSL), Nilton Militão (PSD), Tiago Bonecão (CIDADANIA) e Kátia Franco Protetora (PSC).

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