Visita religiosa a enfermos pode ser garantida por lei

       Já está pronto para entrar em votação o projeto de lei do vereador Pastor Carlos (PTB), garantindo o direito de atendimento religioso às pessoas assistidas em hospitais, asilos, clínicas, pousadas e outros estabelecimentos de internação coletiva, públicos ou privados. A proposta determina que sejam afixados cartazes em locais visíveis e de grande circulação destas instituições informando sobre o direito dos pacientes.
       O vereador explica que esse atendimento é garantido por lei, mas grande parte da população o desconhece, e os estabelecimentos aproveitam para inviabilizar algumas visitas religiosas. “Se a lei for aprovada podemos informar melhor as pessoas, que passam a fazer valer o seu direito legal, porque ficam sabendo de sua existência”, afirma.
       A placa, medindo 29cm de altura por 42cm de largura deve conter a frase: “Nos termos do inciso VII, do art.5º, da Constituição Federal, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.
        O estabelecimento que não cumprir a determinação fica sujeito a penalidades que vão desde a advertência a multas, que terão seus valores dobrados a cada infração.

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