Divulgação da não obrigatoriedade de gorjeta é debatida

       A exposição de cartaz informativo em local bem visível com orientações sobre a não obrigatoriedade do pagamento de taxa de dez por cento sobre serviços em bares, hotéis e similares foi tema da audiência pública desta segunda-feira (06/07). O autor do requerimento da audiência foi o vereador Flávio Cheker (PT), que corroborou pedido do presidente do Legislativo, Bruno Siqueira (PMDB), quando integrante da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A divulgação da não obrigatoriedade é tema de um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de autoria do vereador Pastor Carlos (PRB).
       De acordo com Flávio Cheker, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional um projeto de lei de autoria do deputado federal Gilmar Machado regulamentando a gorjeta. Ele afirmou que é importante essa discussão do projeto de Juiz de Fora, resguardando-se a legalidade e constitucionalidade da matéria. O autor Pastor Carlos (PRB) ressaltou: “o que queremos é que o cidadão saiba o que vai pagar porque recebeu bom atendimento ou não. A pessoa tem o direito de recusar a pagar o valor.
       A medida assusta os integrantes do Sindicato dos Trabalhadores de Bares, Hotéis, Restaurantes e Similares. Seu coordenador, Marcos Vinícius Tavares, acha que ela só vai prejudicar a classe. “Cozinheiros, garçons, copeiros vão perder ganhos”, disse. Já o presidente do sindicato patronal, Antonio Jorge Marques, afirmou que se houver a incorporação da gorjeta ao salário muitos vão fechar as portas. “Se o patrão tiver que pagar INSS e o fundo de garantia pode haver desemprego. Devemos tomar cuidado”, falou.
       Flávio Cheker chamou atenção para que não fosse perdido o foco da audiência, que é a divulgação do direito do cidadão. E orientou para que Pastor Carlos pudesse incluir no projeto de lei a sugestão do representante do sindicato dos trabalhadores, Marcos Vinícius: a substituição da expressão não obrigatoriedade por facultativo. Segundo Marcos, o termo não obrigatoriedade divulgado vai prejudicar os ganhos dos garçons e profissionais do meio. Pastor Carlos argumentou que é a primeira vez que observava uma possibilidade de informação prejudicar uma categoria. “O cidadão já paga muitos tributos”, desabafou.
       O Superintendente do Procon, Eduardo Schroeder, declarou que o entendimento do Procon é que a melhor forma de reclamar um serviço não prestado é não pagar. E que a divulgação é um elemento importante para isso. “É direito básico do consumidor ser informado. A cobrança da gorjeta é facultativa porque é harmonizada com o Código de Defesa do Consumidor.

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