Projeto de autoria do vereador Isauro Calais é transformado em Lei municipal

       O projeto de autoria do vereador Isauro Calais (PMN) que estabelece o direito de acessibilidade aos portadores de deficiência visual acompanhados de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, se transformou em lei.
        A iniciativa permite aos deficientes visuais transitar acompanhados de seus “cães-guia” por edifícios dos serviços da administração pública, estabelecimentos de ensino, locais de serviços abertos ao público, salas de espetáculo, estabelecimentos de comércio, locais destinados a esportes, hotéis, pensões e similares. Porém tal direito só poderá ser exercido se o usuário do cão-guia portar a carteira de identificação e vacinação do animal. O acesso previsto no dispositivo também não poderá ser exercido se o animal apresentar sinal de doença, agressividade ou qualquer outra característica que provoque receio para as pessoas ou outros animais.
        Segundo a nova lei municipal, considera-se ato de discriminação qualquer tentativa de impedir ou dificultar o direito previsto. Os estabelecimentos que descumprirem a lei serão punidos com multas que variam de R$ 500 à R$ 1 mil, podendo chegar até a interdição.
       

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