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Reunião extraordinária pede mais fiscalização para lei dos empacotadores A Câmara Municipal realizou hoje, 28/09, reunião extraordinária para discutir o não cumprimento da Lei n° 10.946/06, obrigando os supermercados e hipermercados da cidade a manterem empacotadores para embalar as mercadorias adquiridas pelos consumidores. O encontro foi convocado pelo vereador Paulo Rogério dos Santos (PMDB), autor da proposição. O vereador explica que o trabalho deve ser realizado por funcionários que não estejam exercendo a função de caixa. Em recente pesquisa realizada pela imprensa local, ficou constatado que nenhum supermercado da cidade estava cumprindo a lei.
O secretário de Política Urbana da PJF, Antônio Carlos Guimarães Rocha, informou à Câmara, já ter realizado diversas autuações, mas a maioria entrou na justiça questionando a lei. A boa notícia é que a rede de supermercados Bretas já está cumprindo a determinação municipal, inclusive dando preferência aos portadores de deficiência física.
A Diretora do Procon, Léa Ganimi, informou que o órgão não tem poder de julgar as infrações, ajudando apenas na fiscalização da SPU, enviado os casos mais graves. A lei não trata de relações de consumo, então não podemos aplicar multas ou autuar, mas para exemplificar, apenas hoje, oito estabelecimentos foram fiscalizados e nenhum atendia à lei, afirmou.
Paulo Rogério deixou clara a intenção de criar postos de trabalho específicos para a função e reduzir a sobrecarga dos caixas. “Há casas comerciais que determinam que os caixas façam a pesagem de frutas e legumes, entre outros produtos, e ainda empacotem as mercadorias,” observa. Outro objetivo é evitar que o consumidor seja lesado na hora de adquirir suas compras. Se distraindo enquanto empacota a mercadoria, ele pode não prestar a atenção devida no que o caixa está registrando, podendo levar prejuízos, avaliou.
Os estabelecimentos devem apresentar cartazes informando aos clientes sobre a obrigatoriedade do serviço. Em caso de infração serão aplicados os seguintes dispositivos: advertência na primeira infração; multa de R$ 500,00, na primeira reincidência; de R$ 1mil na segunda; e na terceira, será cassada a licença de funcionamento. Os valores das multas são corrigidos anualmente, de acordo com o índice oficial adotado pelo Município e só será considerada reincidência a infração cometida dentro do mesmo ano civil.
Mais uma vez, Paulo Rogério solicitou a formação de uma Comissão Parlamentar para fazer estudos sobre e lei e tentar melhorá-la. Os vereadores José Emanuel (PMN), Eduardo Novy e Pastor Carlos, alertaram para a necessidade do cumprimento da lei, no sentido de respeitar a população da cidade. O vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB) afirmou que a iniciativa de Paulo Rogério já conseguiu grande repercussão positiva na cidade: Houve alterações no tratamento. Os supermercados estão sempre cheios e deveriam, no mínimo, por efeito de marketing, oferecer esse serviço aos clientes, analisou. E Flávio Cheker (PT) se colocou à disposição para estudar dispositivos que melhorem a lei e facilitem a ação dos fiscais.
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