Câmara proíbe venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

       A partir de hoje (28/05) a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes está proibida no município. A proposta do vereador Francisco Canalli (PMDB) foi promulgada pelo presidente da Câmara, Vicente de Paula Oliveira (Vicentão-PTB). A proibição é feita a mercados, hipermercados, casas noturnas, festas particulares e de rua. Esses estabelecimentos são obrigados a afixar placa com a informação em local visível.
       
        O descumprimento da lei, que recebeu o número 11.580, implica na aplicação de multa de R$ 1 mil, o dobro desse valor em caso de reincidência, além do cancelamento do alvará de funcionamento ou da permissão para o evento.
       
        Quando se tratar de festa particular, as penalidades são tanto para o proprietário do imóvel onde o evento é realizado quanto para o organizador. Em caso de dúvida sobre a idade do comprador, a lei autoriza os vendedores e os fornecedores a solicitar a apresentação de documento que comprove a maioridade.
       
        A idéia de Canalli é envolver a sociedade na execução da lei. Por isso, está prevista a criação de um disque-denúncia por parte da Prefeitura para que os cidadãos colaborem no combate ao consumo de bebidas por menores.
       
        “As repercussões do alcoolismo para a sociedade brasileira são enormes. Os reflexos se fazem presentes nos gastos com o Sistema Único de Saúde, nas faltas ao trabalho e desagregação de lares. A proibição aos menores evita a formação de novos consumidores, contribuindo para uma sociedade mais saudável,” argumenta o vereador.

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