Câmara aprova mensagem sobre o Conselho da Mulher

       A Mensagem 3.604 que altera a redação da Lei 10.094 sobre o Conselho Municipal e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher foi aprovada hoje (28/03) na Câmara Municipal.
        O dispositivo se propõe a aprimorar o texto original de maneira a torná-lo mais eficiente no desenvolvimento de ações de proteção à mulher, assegurando-lhe melhores condições de vida, com eliminação de quaisquer formas de discriminação e violência.
        Foram modificados os artigos que ampliam a competência do conselho, modificam a sua estrutura e funcionamento, abordam a alternância dos membros - com renovação de 1/3 a cada dois anos -, e o vincula à Secretaria de Governo e Articulação Institucional. Além de atuar como sua Secretaria Executiva, este órgão passará a gerir o fundo.
        O artigo 4º, que trata da composição do Conselho, recebeu emenda do vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB) de forma a resgatar a paridade. Assim, haverá 24 membros, 12 representantes do Poder Público e o mesmo número da sociedade civil, escolhidos entre mulheres que tenham idoneidade moral e atuação efetiva.

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