Vereador institui política municipal dos direitos da cidadania

       A Política Municipal dos Direitos da Cidadania Contra as Discriminações e Violência pode ser instituída em nível municipal a partir da aprovação do projeto de lei do vereador Flávio Cheker (PT). A proposta compreende as atividades empreendidas, isoladas ou coordenadas entre si, que visem a promover a observância dos direitos dos cidadãos e das liberdades fundamentais da pessoa humana.
       
        Ao Poder Público cabe, de forma articulada com entidades da sociedade civil, governamentais e não governamentais, formular estratégias e instrumentos capazes de tornar efetivo os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal e nas convenções e tratados internacionais, ratificados pelo Governo Brasileiro.
       
        Na formulação da Política Municipal estão previstas a presença dos cidadãos na vida política, liberdade de expressão, exercício de qualquer culto ou religião, direito de expressar valores culturais, ao trabalho, à educação, à saúde, à assistência social, à moradia, à recreação e ao lazer e ao meio ambiente saudável. Ainda é garantida a orientação e defesa dos direitos dos segmentos etários, étnicos, raciais, religiosos e sexuais contra as discriminações.

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