Câmara fixa subsídio de prefeito, vice, secretários e vereadores com economia anual de R$ 280 mil

       A Câmara Municipal cumpriu hoje (27/07) o artigo 179 da Constituição Estadual. O dispositivo determina que a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador seja fixada em cada legislatura para a subseqüente, com início em janeiro de 2009.
       
        Para prefeito, vice e secretários, foram apenas arredondados os valores atuais em centavos. O prefeito, que recebe R$ 17.149,80, terá subsídio de R$ 17.150,00, ou seja, R$ 0,20 a mais. O vice-prefeito, que tem direito a R$ 12.576,52, receberá R$ 12.577,00 – R$ 0,48 a mais. Os secretários municipais, com subsídio de R$ 11.433,20, receberão R$ 11.434,00 (R$ 0,80 a mais).
       
        Conforme a Constituição Federal (inciso X, art 37), o prefeito, o vice-prefeito e os secretários só terão recomposição da perda inflacionária na data e índice dos servidores municipais.
       
        O subsídio do vereador continuará nos mesmos patamares, ou seja, corresponderá a 75% do subsídio do deputado estadual. Além disso, houve cancelamento da verba indenizatória relativa às Audiências Públicas. Haverá economia mensal nos cofres públicos de R$ 23.530,02 e, anual de R$ 282.360,24.

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