Lei pune pichadores e combate poluição visual

       Os estabelecimentos comerciais, pessoas físicas e jurídicas estão proibidas de vender tintas spray para menores de 18 anos. A proposta do vereador Oliveira Tresse (PMN), sancionada pelo prefeito, já está em vigor. Com a lei, a expectativa do vereador é por uma cidade com menos poluição visual.
        Multas pesadas estão previstas para os infratores. Eles estão sujeitos a multa de R$ 500 e os reincidentes, ao dobro desse valor. Aquele que vier a repetir a infração por mais de três vezes pode ter o alvará de funcionamento cancelado.
        Oliveira Tresse vai além ao propor penalidades também para os pichadores. Pessoas que forem surpreendidas lançando tintas spray em imóveis do patrimônio histórico, monumentos, bancos de praças, viadutos, casas, prédios, muros e outros bens públicos ou particulares, sem autorização do proprietário, serão multados em R$ 300. A multa, entretanto, não cancela indenizações pelas despesas com a restauração. Se o infrator for menor, as penalidades serão repassadas aos pais ou responsáveis legais.
        Um dos artigos propostos pelo vereador foi vetado sob a alegação de que a emissão de nota fiscal é atribuição do Estado. Trata-se do que previa a emissão do documento para o consumidor, constando ainda seu nome e endereço completos.

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