Câmara aprova Mensagem sobre guarda Municipal

       A Câmara aprovou alteração no 2º parágrafo do art. 7º da Lei 11.206/2006 que cria a Guarda Municipal. A votação foi unânime, garantindo assim, um entendimento entre os Poderes de que a instituição será importante para a segurança da cidade. O presidente da Câmara, vereador Vicente de Paula Oliveira (PTB) e a líder do Governo, vereadora Rose França (PSC) disseram que irão levar a matéria ao prefeito José Eduardo Araújo, para seja sancionada.
       
        De acordo com a Lei, a corporação deverá estar uniformizada e devidamente aparelhada, cabendo a ela a proteção e a vigilância do meio-ambiente e dos bens, serviços, instalações e autoridades do município, bem como a colaboração às polícias civil e militar do Estado, para políticas de segurança pública e trânsito, promovendo a segurança e o bem-estar da população.
       
        A Guarda Municipal integrará a estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, à qual será vinculada e subordinada. Será de sua responsabilidade interagir e apoiar os fiscais de posturas municipais. Além disso, a instituição irá garantir o funcionamento dos serviços de responsabilidade do município, exercendo a vigilância e a colaboração com o Poder Judiciário e com o Ministério Público.

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