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Câmara condena assédio de instituições financeiras nas ruas de JF A abordagem de cidadãos nas ruas por funcionários vendendo produtos de instituições financeiras pode estar com os dias contados. O assunto foi abordado hoje (26/05), na Câmara Municipal, durante audiência pública convocada pelos vereadores Flávio Cheker (PT) e Pastor Carlos (PRB).
O superintendente do Procon, Eduardo Schröder, informou e o promotor Plínio Lacerda reforçou que as duas instituições se uniram para mover uma ação civil pública, com base no direito da livre pactuação. A idéia é declarar a atividade abusiva.
Paralelamente, o vereador Luiz Otávio Fernandes (Pardal-PTB), adiantou que tramita nas comissões técnicas da Câmara projeto de lei de sua autoria que proíbe a prática de assédio a transeunte com a indução a contratação de empréstimo e de crédito. Pardal considerou positiva a sugestão de Plínio Lacerda de aplicação de multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor que vai de R$ 300 a R$ 5 milhões.
Para demonstrar como a prática pode ser danosa, Pastor Carlos relatou o caso de uma idosa, de 65 anos, analfabeta, aposentada por invalidez, que, abordada por funcionários de uma instituição, acabou contraindo empréstimo de R$ 380. Ao chegar em casa, seu marido não endossou a transação e a orientou a cancelá-la imediatamente. O banco não aceitou e a idosa foi obrigada a arcar com R$ 100 no juizado de pequenas causas para anular o empréstimo.
Ao tomar conhecimento, Eduardo Schröder se propôs a fazer uma apuração com o objetivo de levar o banco a responder pela penalidade, com multa.
Flávio Cheker relatou ter pedido informações à Prefeitura em maio, junho e julho de 2007 questionando se as instituições financeiras têm autorização para a atividade e se é permitida a abordagem incisiva dos transeuntes. O município respondeu que qualquer atividade em solo público deve ser precedida de licença e que as instituições foram intimadas.
Rita de Cássia Guedes, representante da Secretaria de Política Urbana na audiência pública, entretanto, deixou clara a impossibilidade de a Prefeitura ir além, tornando-se necessária uma legislação específica. Diante das novas propostas apresentadas, Flávio Cheker observou que os bancos terão que se posicionar. |
