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Câmara discute personalidade jurídica da Amac A Mensagem 3601, que trata da personalidade jurídica da Associação Municipal de Apoio Comunitário (Amac), foi tema da audiência pública de hoje (26/03), na Câmara Municipal, por solicitação do vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB). O dispositivo desvincula o órgão da Prefeitura, o que é contestado por Figueirôa, que antes de ser eleito vereador, o dirigiu durante 8 anos. Ele é a favor de que a Amac continue integrada à administração indireta, gerindo a política municipal de assistência social. “A Mensagem traz vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, uma vez que a Constituição Federal determina que o município tenha um comando único nesse setor”.
Diante da informação de existência de uma comissão formada pelo Sinserpu e Associação dos Funcionários da Associação para acompanhar o processo, o peemedebista sugeriu a participação da Câmara, do Ministério Público e do Ministério do Trabalho. Além disso, propôs a não votação da Mensagem enquanto os estudos estiverem sendo desenvolvidos.
A proposta da Administração Municipal baseia-se na revogação de itens da lei 10.000, sobre a reforma administrativa, realizada a partir de 2001: ou seja, da alínea“b” do inciso II do artigo 54, que cita a Amac como integrante da Administração Indireta, atrelada à Diretoria de Política Social, e do artigo 94. Este dispõe que “O Poder Executivo formalizará a transformação da Amac em fundação pública, cuja estrutura organizacional será feita em lei específica a ser encaminhada ao Legislativo em até 180 dias”, o que acabou não ocorrendo
Na justificativa da Mensagem, é citado o artigo 6º da Lei Orgânica, que trata como entidades da Administração Indireta apenas a autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública. Por ter natureza de pessoa jurídica de direito privado, a Prefeitura argumenta que a Amac não pode ser incluída numa dessas classificações.
Além de fazer essa correção, a PJF alega que a desvinculação da Administração Municipal evitará que a Amac sofra novas autuações previdenciárias “que geraram enorme passivo trabalhista e fiscal, em discussão judicial,” e risco às liberações de recursos pelo Governo Federal. “Temos que votar a Mensagem. Precisamos de condições jurídicas para discutir a dívida,” argumentou o líder do Governo, Paulo Rogério. “Os funcionários permanecem como estão”, tranqüilizou o secretário municipal de Administração, Renato Garcia. Figueirôa, entretanto, lembrou que isso ocorre devido ao Plano de Cargos e Salários, “uma conquista histórica obtida durante a sua gestão como superintendente”.
Enquanto isso, o presidente do Sinserpu, Cosme Nogueira, apresentou proposta que consiste na transformação da Amac em fundação. Os atuais funcionários continuariam com estabilidade e os novos só seriam admitidos mediante concurso público. |
