Legislativo aprova isenção de taxa de iluminação pública

       A Câmara aprovou por 14 votos, o projeto de lei, de autoria do vereador Romilton Faria (PFL), que dispõe sobre isenção da CCSIP - Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, instituída pela Lei nº 10.364/2002. De acordo com o vereador, a Prefeitura cobra a chamada taxa de iluminação pública dos apartamentos residenciais e salas comerciais e dos condomínios como um todo, praticando assim, bitributação, procedimento classificado por Romilton como sendo uma “ação manifestamente inconstitucional”.
       
       De acordo com a matéria, a isenção aplica-se aos gastos de energia internos do prédio, não se aplicando às unidades autônomas, ou seja, a taxa, além de vir cobrada na conta do condomínio, vem, ainda, na conta dos apartamentos. “Recebemos várias denúncias de irregularidade e comprovamos, através de contas da CEMIG, que o contribuinte é lançado individualmente ao mesmo tempo em que é levado a pagar sua conta de condomínio”, disse Romilton.
       
       “A aprovação desta matéria pela Câmara mostra que o Legislativo está preocupado com os direitos da população. Apesar da Prefeitura deixar de arrecadar R$ 500 mil/ano com a isenção desta taxa, os cofres públicos não terão um dano tão grande”. A opinião é do vereador Paulo Rogério (PMDB) que defendeu a aprovação da matéria. Para o colega vereador, José Emanuel (PMN), que também votou favorável ao projeto, disse que o Executivo “vai sentir a falta desse recurso, mas que se trata de justiça com a população”.
       
       A matéria agora aguardará a sanção do Executivo. Caso ela seja vetada, retorna a Câmara para nova votação.
       

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