Câmara debate modificação do IPTU em audiência pública

       Atendendo à solicitação do vereador Bruno Siqueira (PMDB), os vereadores vão se reunir em audiência pública, na próxima quinta-feira (28) às 15h, para discutir a mensagem nº 3574, com o projeto de lei que modifica a alíquota de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Para a reunião estão convidados os secretários municipais de Receita e Controle Interno, Sebastião José Santos da Costa e de Planejamento e Gestão Estratégica, José Maurício Gomes. Também foram chamados representantes de todos sindicatos de trabalhadores da PJF e do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Juiz de Fora - Sinduscon-JF.
       A mensagem nº 3574 com o projeto que altera os valores das alíquotas faz parte de uma série de medidas a serem adotadas pela Administração Municipal como forma de se ajustar à Emenda Constitucional nº29/2000, que admite a aplicação do princípio da capacidade de contribuição em relação ao IPTU, ou seja, a possibilidade de existência de alíquotas diferenciadas - regressividade e progressividade - de acordo com o valor de venda, localização e uso do imóvel.
       De acordo com o texto do Executivo, o projeto visa adotar o que a Prefeitura classifica como justiça fiscal, ou seja, a regressividade da alíquota vai sempre beneficiar os contribuintes de baixa renda e a progressividade afetará os de maior renda.

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