Vereadores prorrogam prazo para pagamento de dívidas tributárias

       Os vereadores aprovaram por unanimidade a mensagem 3621 do Executivo restabelecendo os parcelamentos concedidos aos contribuintes em débito com o fisco municipal. A primeira anistia foi dada em 2005 e previa o pagamento por pessoas físicas e jurídicas, devedoras de IPTU e ISSQN com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2004, sem multa ou juros e parcelado em até 12 vezes.
       O líder do governo na Câmara, vereador Paulo Rogério dos Santos, esclareceu que a medida se justifica pelo fato de que vários contribuintes não conseguiram dar continuidade ao pagamento das parcelas dentro do prazo estabelecido pela lei 11.200/2006.
       O secretário de Administração e Recursos Humanos da PJF, Renato Garcia, explicou que quando o interessado deixa de pagar uma das parcelas, perde o benefício.
       Com a aprovação da mensagem mais de três mil contribuintes serão beneficiados, gerando uma receita adicional de R$4,3 milhões. O processo é o mesmo, o interessado deve procurar a Prefeitura para fazer a reavaliação do débito, pagando o saldo remanescente dos parcelamentos, nos prazos e formas de determinados em lei.

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