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Vereadores aprovam leis em defesa dos juizforanos Matérias de grande repercussão na vida dos juizforanos e capazes de melhorar o dia-a-dia da população estiveram na pauta da Câmara Municipal de Juiz de Fora em 2007. Projetos tratando de saúde, educação, meio ambiente, impostos, enfim, todas as áreas de interesse local mereceram a atenção devida dos representantes eleitos diretamente pela comunidade. Quem acompanhou de perto o trabalho do Legislativo pôde constatar os avanços alcançados.
Não se trata apenas da aprovação de projetos que obrigatoriamente entram em discussão anualmente, como o Orçamento Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o IPTU. Os vereadores foram, além aprimorando os textos de forma a beneficiar os contribuintes.
Mesmo quando os vereadores foram impedidos de ver suas propostas concretizadas, em função de limitações impostas ao Legislativo, puderam apresentá-las como sugestões, acatadas pelo Executivo. Assim, foi concedida isenção de IPTU para 2,8 mil imóveis de Linhares, em contrapartida a desvalorização por se encontrarem no entorno de um complexo penitenciário, e também para os atingidos pelas enchentes no bairro Industrial. O benefício foi estendido a alguns imóveis dos bairros Santa Lúcia e Nova Era por estarem próximos ao Centro de Internação do Adolescente, em fase final de construção pelo Governo do Estado.
O mesmo se deu em relação ao estabelecimento de critérios extraordinários e especiais para quitação dos débitos tributários ou não, referentes ao exercício de 2006, inscritos ou não em dívida ativa. Foi reeditada a concessão feita anteriormente aos contribuintes com a Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2005. O benefício integral, entretanto, se restringe aos débitos referentes a 2006, ainda não contemplados. Para os anteriores, estão sendo propostas apenas condições especiais.
A Câmara pôde intervir diretamente para o desenvolvimento da cidade. Um problema que vinha prejudicando o funcionamento do Centro de Convenções Regional da Zona da Mata – Expominas – será sanado em breve graças à aprovação de projeto de lei apresentado e aprovado pelos vereadores, autorizando a instalação de estações de telecomunicações e de telecomunicação de Telefonia Celular. A medida vai possibilitar o sinal de celulares naquela região, incentivando a realização de um número maior de eventos.
O destino da Mata do Kranbeck foi um dos temas relacionados ao meio ambiente que mais sensibilizaram os vereadores. A mobilização resultou na criação do Dia Municipal da Mata do Kranbeck, a ser comemoração em 21 de setembro de cada ano, com atividades de conscientização para a importância da preservação do local. Em Audiência Pública, na qual foi discutido o destino da reserva, foi abordada a tentativa de construção de um condomínio residencial no Sítio da Malícia, dentro da Mata. O episódio foi superado e acertada a sua transformação num Jardim Botânico.
Igual preocupação foi demonstrada com a preservação da história da cidade através de assinatura do convênio entre a UFJF e a
família do jornalista Dormevilly Nóbrega, com a interveniência da Casa. O dispositivo visa a transferência temporária do acervo da antiga residência do historiador, no bairro JK, para as dependências da universidade, onde será inventariado, classificado, catalogado e avaliado. O historiador, morto em 2003, mantinha mais de dez mil exemplares em casa, muitos deles sobre a história da cidade.
Atentos ao retorno de algumas doenças, os vereadores trataram do assunto com responsabilidade. Em audiência pública foram questionadas as medidas preventivas à dengue que a Prefeitura está tomando na cidade. Até o início de outubro haviam sido notificados 566 casos dos quais 325 confirmados através de exames laboratoriais.
O combate ao mosquito transmissor se deu também através de lei aprovada em plenário, além da em vigor desde 2003, que instituiu o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue. Passaram a ser cobrados procedimentos especiais das floriculturas. Uma das medidas previstas é o incentivo aos clientes do uso de areia, evitando o acúmulo de água nos vasos de plantas, além de campanhas de esclarecimento, através da distribuição de panfletos educativos.
Dois mil e sete foi um ano também de cobranças de execução de leis da Câmara. Bancos foram autuados por desrespeito à legislação que determina o atendimento em 15 minutos durante a semana e em 30 minutos na véspera de feriado ou dia imediatamente após.
O que se transformou numa grande preocupação de pais – o uso de lan houses por crianças e adolescentes – também chegou à Câmara. Para que essa parcela da população seja resguardada, a Casa aprovou lei determinando que lan houses, cybercafés e cyber offices, que possibilitam o acesso à internet e a utilização de programas e jogos eletrônicos, trabalhem segundo regras pré-estabelecidas.
O pioneirismo da Câmara se fez presente na aprovação do projeto que obriga a realização do teste do reflexo vermelho, conhecido como teste do olhinho, gratuitamente, durante as primeiras horas de vida do bebê, em todas as unidades hospitalares e maternidades de Juiz de Fora, credenciadas ao SUS.
O incentivo à amamentação e a recuperação das gestantes também se fez presente através da lei que estende a licença maternidade a 180 dias para funcionários da Prefeitura, Cesama, Empav, Funalfa e Câmara. O dispositivo vigora desde janeiro de 2008.
Problemas específicos de alguns segmentos da comunidade também mobilizaram os vereadores como o caso dos ciganos. A Câmara foi alertada sobre as dificuldades enfrentadas por este povo para conseguir certidão de registro civil, em função da exigência da identidade dos pais. Pelo fato dos ciganos serem nômades, geralmente não possuem endereço fixo, o que se transforma numa dificuldade. O assunto foi tratado em audiência pública.
O mesmo expediente foi usado para abordar a situação do Educandário Carlos Chagas que, devido à falta de verbas, esteve sob ameaça de fechar as portas, deixando sem atendimento 75 crianças, 29 das quais especiais. A intervenção do Legislativo contornou a situação, levando a Prefeitura a retomar o convênio com a entidade. |
