Câmara faz audiência pública para discutir PPA

       Pela primeira vez na história do Legislativo de Juiz de Fora foi realizada hoje, 24/11, na Câmara Municipal, audiência pública para discutir o Plano Plurianual - PPA- de ação governamental para a cidade. A convocação foi do vereador 1º secretário da Mesa Diretora, José Sóter de Figueirôa (PMDB), baseado no artigo 44 do Estatuto das Cidades, prevendo a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, como condição obrigatória para a aprovação pela Câmara Municipal.
       O vereador considerou que o objetivo legal da reunião foi tendido, com a presença de secretários municipais, e cumpriu a sua função educativa de decodificar a linguagem formal e dar mais transparência ao PPA, que ele considera um dos projetos mais importantes para o desenvolvimento da Administração Municipal. A nossa Comissão de Legislação Participativa vai poder colher sugestões de diversas entidades e setores da comunidade e, quem sabe, transformá-las em emendas ao PPA ou ao Orçamento e vê-las concretizadas na cidade. Também pretendo propor um artigo a mais na lei orçamentária garantindo audiências públicas para todos os meses de maio dos anos subseqüentes ao PPA, promovendo maior participação popular, afirmou Figueirôa.
       A procuradora II da Câmara Municipal, Maria Aparecida Fontes Cal, apresentou um vídeo explicando didaticamente o significado de Planejamento Orçamentário, PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Ela falou da importância da transparência assegurada e do incentivo à prticipação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos orçamentários. O planejamento é base para a gestão fiscal responsável e deve ser compatível com a capacidade de realização da despesa e adequado à solução dos problemas municipais, esclareceu a procuradora.
       O deputado estadual, André Quintão (PT), que tem vasta experiência no assunto, parabenizou a Câmara pela relevância da participação popular no PPA. O subsecretário de Planejamento e Gestão Estratégica, Ricardo Luiz Francisco, afirmou que se a cidade está tendo o desenvolvimento de sucesso até agora é graças à Câmara Municipal, que sempre cobra e, justamente, fiscaliza nossas ações proporcionando um atendimento de excelência à comunidade.
       

Arquivo de notícias >>>