Cidade pode ganhar Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania

       A criação de um Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminações e Violência – CMDC -e a instituição de uma política municipal seguindo a mesma orientação são as propostas do projeto de lei de autoria do vereador Flávio Cheker (PT) que está em tramitação nas comissões técnicas da Câmara. O vereador justifica a matéria afirmando que ela é resultado de um processo de discussões em curso na CMJF. “Esses debates mostraram a necessidade de formalização e efetivação dos direitos coletivos e individuais de cidadania em uma lei”, disse.
       De acordo com o projeto, as políticas de defesa da cidadania compreendem todas as atividades realizadas no município, isoladas ou coordenadas entre si, que resultem na garantia dos direitos dos cidadãos e das liberdades fundamentais. A lei incumbe o município de formular, junto a entidades civis, governamentais e ONGs, estratégias e instrumentos capazes de tornar efetivos os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal e nas convenções e tratados internacionais, ratificados pelo governo brasileiro.
       Já o CMDC ficaria responsável por propor, orientar e coordenar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais por todos moradores da cidade. O conselho será composto por 19 integrantes, representantes da sociedade civil organizada, entidades de classe, Prefeitura e Câmara Municipal a serem indicados pelos órgãos que representam para um mandato de dois anos, sendo permitida a recondução ao cargo.
       
       

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