Câmara amplia acesso ao Código de Posturas

       A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através do presidente vereador Vicente de Paula Oliveira (Vicentão-PTB), está disponibilizando para as entidades interessadas cópia da Mensagem 3486 que institui o novo Código de Posturas do Município.
       Para ter acesso ao texto, basta que os interessados se dirijam à Divisão de Expediente, das 8h às 17h, com um disquete. Vicentão adianta que uma audiência pública será convocada para abordar o assunto.
        Uma das questões mais polêmicas tratadas na Mensagem 3486 é o horário de comércio. Está sendo aberta a possibilidade de os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços definirem o próprio horário de funcionamento, respeitadas as disposições legais.
        O projeto possui 121 artigos, distribuídos em seis títulos, 22 capítulos, 18 seções, cinco subseções e 120 artigos.
       

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