Rose França comemora aprovação de projeto que garante segurança em imóveis

       “Numa sociedade em que se exerce democracia plena, a segurança pública garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania. Estou garantindo proteção à nossa sociedade”. A justificativa é da vereadora Rose França (PSC), segunda vice-presidente da Câmara, que teve aprovado projeto de lei de sua autoria estabelecendo a obrigatoriedade da apresentação de laudo técnico que comprove as condições de uso de prédios e casa comerciais.
       
       De acordo com a matéria, quando do encerramento de suas atividades, as empresas que ocuparem edificações com área superior a 1.000m2 ou que para seu exercício necessitem utilizar-se de elementos químicos ou tóxicos, deverão apresentar, ao órgão competente, laudo técnico de avaliação das condições do imóvel, acompanhado da solicitação de sua fiscalização pelo setor técnico responsável, no prazo de até 60 dias antecedentes ao seu fechamento.
       
       No laudo técnico deverá constar, obrigatoriamente, a descrição dos procedimentos de segurança adotados na desativação da atividade e desocupação da edificação. A solicitação de fiscalização do imóvel deverá ser feita em formulário próprio a ser fornecido pelo órgão competente, que poderá de forma justificada, exigir a adoção de medidas de segurança complementares.
       
       Rose explica, ainda, que havendo norma estadual ou federal, prevalecerá a mais restritiva. O descumprimento implicará em multa no valor de R$ 10.000,00. “Nesse projeto estão incluídos os princípios da dignidade humana, da transparência das ações e da responsabilidade com a vida. É nosso dever garantir o bem estar dos cidadãos e não os expor a fatores que caminham no inverso da qualidade de vida”, disse.

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