Câmara derruba veto a Projeto de Lei

        Foi derrubado o veto da Prefeitura ao projeto do vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB), que dispõe sobre repasse de recursos financeiros para fundos sociais.
        O Executivo terá até o dia 5 de cada mês, independente de requisição, para repassar, em duodécimos, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive eventuais créditos suplementares e especiais, para fundos sociais como os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Promoção do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência.
        Os recursos referem-se exclusivamente ao tesouro municipal, ou seja, são oriundos de renda própria da cidade. As entidades necessitam deles principalmente para cumprir compromissos administrativos, como pagamento das faturas de água e esgoto, energia elétrica, telefone e alimentação.
        “O projeto visa a atender a uma antiga reivindicação das entidades sociais, que é a garantia do repasse mensal dos recursos, para assegurar a sua manutenção. É uma conquista do movimento social,” afirma Figueirôa.
        Durante a tramitação do projeto na Comissão de Veto havia indicativos da posição dos vereadores. Os três que a integraram – Isauro Calais (PMN), Flávio Cheker (PT) e Paulo Rogério (PMDB) – manifestaram-se pela rejeição. Atualmente os legisladores aguardam pela publicação da matéria.
       

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