Câmara dá mais dois anos para construções serem regularizadas

       O prazo para regularização de construções, reforma, modificações ou ampliações de obras, muros, edificações, bem como de suas dependências, iniciadas sem prévia licença da Prefeitura, foi estendido por mais dois anos. O projeto de lei do vereador Luiz Otávio Coelho (Pardal-PTB) foi aprovado, pela Câmara, em primeira, segunda e terceira votações.
       
        “Trata-se de uma boa oportunidade para o proprietário eliminar qualquer pendência desses imóveis em relação à Prefeitura. Assim poderá ainda registrar seu imóvel no cartório de registro de imóveis ou ter legalizado o funcionamento da atividade comercial além de ter acesso a financiamentos para reformá-lo ou vendê-lo. Ao contrário, se o imóvel continuar irregular, estará sujeito a fiscalização e multa,” esclarece o vereador.
       
       Ele deixa claro que somente serão regularizadas construções iniciadas sem prévia licença da Prefeitura até a data da publicação desta lei e concluídas até dois anos após esta data.

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