Novy consegue vitória no TJMG e garante qualidade da água de minas usada pela população

       O vereador Eduardo Novy (PTB) está comemorando a sentença favorável à lei nº10961, de sua autoria, dispondo sobre o controle da potabilidade das águas de minas existentes em locais públicos e terrenos utilizados pelo Município, e contra a ação direta de inconstitucionalidade pedida pela PJF no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A sentença diz que a lei não é inconstitucional e informa que cabe ao Executivo realizar os exames necessários a fim de exercer o controle da qualidade da água.
       “É nosso dever garantir a saúde da população, principalmente na zona rural e na periferia, onde é comum o uso de águas provenientes de minas. Mas algumas vezes essas águas podem estar contaminadas. O exame específico de potabilidade e a colocação de placas informativas vão favorecer a população, inclusive evitando doenças. Uma vez alertadas, ou as pessoas não usam a água ou vão procurar meios de torná-la própria para consumo”, diz Eduardo Novy.
       A proposta de Novy foi aprovada na Câmara no dia 25 de maio de 2005, vetada pelo Executivo em 18 de junho do mesmo e teve o veto derrubado no dia 13 de julho de 2005. Os desembargadores do TJ-MG entenderam que a lei não pretende gerenciar recursos hídricos, mas sim, “estabelecer a competência administrativa municipal no que diz respeito á vigilância sanitária das fontes de águas locais – assunto de inegável interesse local”.
       De acordo a lei, o controle das fontes será exercido pela Cesama, que deve realizar exames físico-químicos e bacteriológico das águas. O resultado da análise deve ser afixado no local, através de placa indicativa.

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