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Vereador aciona comissão contra veto
O vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB) confia na derrubada do veto ao projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre repasse regular de recursos financeiros para fundos sociais até o dia 5 de cada mês. A expectativa do vereador é de que a comissão de veto, integrada pelos vereadores Paulo Rogério (PMDB) e Flávio Cheker (PT), opine pela derrubada e os demais vereadores sigam o parecer quando a matéria for apreciada em plenário. O projeto abrange fundos municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Promoção do Idoso e de Promoção da Pessoa Portadora de Deficiência.
Ao contrário do argumento usado pelo Executivo, o vereador assegura que o projeto é constitucional. A Prefeitura alega impossibilidade de antecipar os repasses da União e do Estado, quando não forem feitos no período previsto. Figueirôa, entretanto, deixa claro que o projeto se refere exclusivamente aos recursos do tesouro municipal, oriundos de renda própria da cidade. Além disso, não há nenhuma interferência na competência do município em instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.
Outro argumento rebatido é o de que a matéria fere a autonomia municipal para prover a alocação de suas receitas em atividades ou projetos prioritários. O peemedebista observa que os recursos repassados aos fundos especiais também serão direcionados a atividades fundamentais aos interesses dos cidadãos atendidos pelas entidades sociais sem fins lucrativos.
“Os recursos do tesouro têm que ingressar no tempo certo e de forma continuada e sistemática. As entidades necessitam dos recursos, principalmente para cumprir seus compromissos administrativos: pagamento das faturas de água e esgoto, energia elétrica, telefone, entre outras,” observou.
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