Francisco Canalli quer coibir abusos de funerárias

       Com o objetivo de minimizar os abusos cometidos por funerárias em hospitais de Juiz de Fora, o vereador Francisco Canalli (PMDB) apresentou projeto de lei, criando instrumentos contra os altos preços e a falta de opção dos serviços funerários fornecidos nesses locais. “Pretendemos regrar as ações envolvendo esse tipo de problema que é muito importante para o município, além de extremamente difícil para os familiares da pessoa que vem a falecer”, explica o vereador.
       Francisco Canalli esclarece que nos hospitais da cidade existem funerárias que fazem esquema de plantão conforme o dia da semana, e muitas vezes, os plantonistas chegam a constranger os parentes enlutados. “Pretendemos resguardar principalmente as pessoas de baixa renda e que não possuem condições financeiras para arcar com o velório e o sepultamento do ente falecido. Por isso a lei determina que os parentes tenham pleno conhecimento da lei municipal nº 7728/90 que garante enterro gratuito para pessoas carentes”.
       O projeto de lei determina que nos hospitais do município, após a constatação do óbito, a liberação do corpo deve acontecer na presença de um familiar que vai assinar termo de responsabilidade com as seguintes informações: que o responsável tem conhecimento da causa mortis, conhece a legislação municipal que garante o enterro gratuito em caso de pobreza absoluta, teve acesso aos preços e prazos de pagamento das concessionárias dos serviços de funerais do Município e que opta livremente pela empresa que especifica. O termo ainda deve conter, na via que fica com o familiar, a cópia da Legislação Municipal e proposta das diversas concessionárias dos serviços funerários, com os preços e prazos de pagamento.
       O termo de responsabilidade deve ser assinado na presença do funcionário público responsável pela liberação do corpo e a regulamentação da lei com as devidas normas e sanções ficam a cargo do Executivo.

Arquivo de notícias >>>