Projeto de Canalli viabiliza criação do líder da minoria

       O direito de manifestação da minoria, através de sua liderança, é a meta do primeiro vice-presidente da Câmara, Francisco Canalli (PMDB), com o projeto de lei propondo acréscimo ao Regimento Interno na parte que trata do assunto.
       
        Canalli quer, de uma vez por todas, eliminar dúvidas sobre maioria e minoria. Ele busca o cumprimento do Regimento Interno, protegendo o direito à manifestação dos parlamentares, “característica da nação democrática”.
       
        O esclarecimento proposto pelo vereador se dá com o acréscimo do Artigo 40-A à Resolução 1114, de 17 de maio de 1999. Assim é considerada maioria o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos membros da Casa e minoria a representação imediatamente inferior que expresse posição diversa da maioria em relação ao Executivo. Se não for constituída a maioria, será considerada minoria a representação composta por até 1/3 dos membros da Câmara Municipal. A matéria encontra-se em tramitação nas comissões técnicas da Casa.

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