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Audiência Pública discute lei de uso do solo para loteamentos O Presidente da Câmara, vereador Vicente de Paula Oliveira (Vicentão – PTB), marcou duas reuniões extraordinárias para a próxima quarta-feira (20/03) a fim de colocar em votação o projeto de lei do vereador Bruno Siqueira (PMDB), dispondo sobre o uso do solo em diversos loteamentos da cidade. A proposta foi discutida em Audiência Pública hoje, convocada por Bruno Siqueira e pelo vereador Eduardo Freitas (PDT), para debater o assunto.
Bruno Siqueira explicou que a proposta tem o objetivo de consolidar, através de lei municipal, uma situação já consolidada em vários loteamentos da cidade. “Depois de pedidos de diversos moradores e estudos técnicos realizados com engenheiros e urbanistas de nossa cidade apresentamos o Projeto de Lei, que a exemplo de outras Leis Municipais irá regulamentar o uso do solo nesses diversos loteamentos”, falou o vereador.
O vereador Eduardo Freitas (PDT) explicou temer que aconteça com outros loteamentos o que aconteceu com o antigo Jardim Bom Pastor. “Morei lá durante toda a minha vida, o que era para ser um condomínio só de casas, com uma igreja e um clube, hoje se transformou no que nós vemos. É um local de trânsito intenso com prédios altíssimos, muito longe do teto máximo determinado para as edificações na época. Então é preciso, sim, aprimorar as leis autuais, para evitar abusos”, declarou.
O projeto de lei apresentado originalmente pelo vereador Bruno Siqueira foi submetido à apreciação do Conselho Municipal de Uso do Solo (COMUS), que sugeriu algumas modificações. O secretário Executivo do órgão, César Augusto Pavoleri, explicou que o projeto substitutivo acatou as deliberações e foi completamente acatado pelo COMUS. “A proposta está perfeita e como foi um pedido dos moradores não temos objeções a fazer”, disse.
O projeto de lei abrange os seguintes loteamentos residenciais: Bosque do Imperador, Colinas do Imperador, Parque Imperial, Chalés do Imperador, Bosque Imperial I, Bosque Imperial II, Bosque Imperial III, Bosque Imperial IV, Bosque Imperial V, Spina Ville II e III, Alto dos Pinheiros, Portal da Torre, Pinheiros, Portal do Aeroporto e Nova Gramado. Neles, só serão admitidas construção de casas residenciais unifamiliares, vedando-se, a instalação de qualquer tipo de prédio de apartamentos ou construções coletivas, qualquer comércio ou indústria.
A lei não se aplica a Rua João Lourenço Kelmer do loteamento Granville, Rua Engenheiro Gentil Form do loteamento Jardins Imperiais e Rua José Lourenço, do Loteamento São Lucas, já que fazem limite com os loteamentos, mas já têm comércio edificado. |
