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Câmara Municipal convoca Prefeito para audiência pública sobre Reforma Administrativa O prefeito e o primeiro escalão de sua equipe administrativa estarão hoje na Câmara para debater, em audiência pública, a reestruturação da reforma administrativa recentemente implantada. Carlos Alberto Bejani (PTB) vem ao Legislativo, atendendo a solicitação do vereador Flávio Cheker (PT). Eles vão debater a mensagem nº3445, do Executivo, propondo modificações nas Leis 10.000/2001 e 10518/2003, dispondo sobre modificações na estrutura do governo. Ele vem discutir, a reforma da reforma, afirma o vereador.
A PJF modifica a nomenclatura das Assessorias, Diretorias e Gerências da atual estrutura organizacional da Prefeitura. A justificativa é a necessidade de adequação aos moldes, disseminados nacionalmente, utilizados pelos demais órgãos da Administração Pública. O objetivo da padronização, segundo o texto da mensagem, é evitar desentendimentos quanto às funções e colocação topográfica dos níveis hierárquicos.
Ainda está prevista a extinção do Gabinete do Prefeito como órgão do primeiro escalão da Administração Direta, sendo sua estrutura e atribuições incorporadas à Assessoria de Articulação Institucional, que passará a denominar-se Secretaria de Governo e Articulação Institucional de Juiz de Fora.
O então Departamento de Suporte Executivo passará a Departamento de Execução Instrumental, assumindo a função de executar as atividades-meio da Secretaria relativas a pessoal, material, patrimônio, encargos gerais, transportes oficiais, contabilidade e execução orçamentária e financeira.
No Projeto de Lei inclui-se a criação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social de Juiz de Fora e a vinculação, a esta, do Departamento de Defesa Civil e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora - GETTRAN/JF, aproveitando inclusive para adequar a Lei n.º10.518, de 04 de agosto de 2003, a este fim.
A Mensagem esclarece que é dever do Município auxiliar o Estado no exercício das atividades de Segurança Pública mediante política governamental própria e medidas de prevenção, orientação, defesa e fiscalização, buscando agir sempre de forma integrada com os órgãos das outras esferas governamentais e com os demais do próprio Município.
O Projeto também propõe a criação da Secretaria de Educação de Juiz de Fora, a qual se concretizará através da transformação da Gerência de Educação Básica - GEB, atualmente vinculada à DPS, em uma nova Secretaria. A nova Secretaria terá prédio próprio, com pessoal vinculado e as dotações orçamentárias que lhes são próprias. O Executivo justifica a alteração afirmando que a Educação é tratada como nível hierárquico superior na totalidade das estruturas administrativas, Municipais e Estaduais, com orçamento correspondente a mais de 1/4 das receitas correntes e um quadro de pessoal equivalente a cerca de 2/3 dos servidores da Administração Direta.
A mensagem recria a Secretaria de Agropecuária e Abastecimento de Juiz de Fora, transformada em Gerência Provisória, atualmente vinculada à DPGE, nos mesmos moldes da Secretaria de Educação.
Estão convidados para a audiência, todos diretores da administração municipal, e os presidentes do SINSERPU, SINPRO, SINÁGUA e Sindicato dos Médicos.
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