Pacientes com deficiências permanentes, transtornos neuroatípicos ou doenças raras de caráter irreversível podem garantir o reconhecimento permanente de seus laudos médicos. O projeto de lei apresentado pela vereadora Roberta Lopes (PL) busca estabelecer que, uma vez diagnosticada uma condição de caráter permanente, o laudo não precisará mais ser renovado para fins de acesso a políticas públicas e serviços municipais.

A validade permanente será aceita em órgãos municipais e concessionárias de serviços públicos em situações como solicitação de gratuidade no transporte, atendimento prioritário, isenções fiscais, credenciais de estacionamento, emissão de documentos oficiais e outros serviços. “A necessidade de renovação constante dos laudos médicos funciona como uma barreira de acesso a estes programas e benefícios, o que termina por prejudicar a regularidade do tratamento e, consequentemente, a condição de saúde do paciente”, defende a vereadora. 

Segundo o projeto, o laudo poderá ser emitido por profissional de saúde especializado, da rede pública, privada ou por planos de saúde, desde que registrado no Conselho de Medicina. Além disso, a proposta ainda reforça que o rol de serviços listados têm caráter exemplificativo, podendo ser ampliado com base em legislações futuras.

O Projeto de Lei nº 41/2025 agora segue para análise do Executivo. Confira o texto completo clicando aqui.

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