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Câmara recebe Código de Posturas O presidente da Câmara, vereador Vicente de Paula Oliveira (Vicentão-PTB), recebeu hoje (16/08) da secretária de Governo e Articulação Institucional, Maria Aparecida Soares (Nininha), a Mensagem 3486 que institui o novo Código de Posturas do Município.
Nininha adiantou que a Prefeitura trabalhou sobre estudo realizado anteriormente pela Câmara. O número de artigos foi reduzido de 700 para 121, o de títulos para sete, o de capítulos para 20, as seções ficaram em 15 e as subseções em quatro. “Estamos apresentando uma proposta objetiva, atualizada, moderna, dinâmica e funcional”, afirmou.
Vicentão informou que o dispositivo será lido na reunião plenária de amanhã (17/08), iniciando sua tramitação pelas comissões técnicas da Casa. “Trata-se de uma das leis mais importantes para o município. Os vereadores terão toda liberdade para analisá-la e apresentar emendas”. A população, por sua vez, será ouvida através de audiência pública, adiantou o presidente.
Entre as novidades do projeto está a possibilidade de os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços definirem o próprio horário de funcionamento, respeitadas as disposições legais, e a aplicação de multa por poluição visual para a pessoa que esteja se beneficiando do evento.
Questões polêmicas são tratadas como o sossego. O Artigo 59 prevê, além dos mecanismos disponíveis, o uso, pelo Poder Executivo, “sempre que conveniente, de meios eletrônicos para acompanhar, avaliar e atuar na segurança e na ordem em vias e logradouros públicos, conforme legislação pertinente”.
A acessibilidade foi outra preocupação. Estão proibidos obstáculos, canteiros, equipamentos, muradas, fixação de postes, porteiras, cancelas ou qualquer outro equipamento impeditivo do livre acesso de pessoas ou veículos em vias ou logradouros públicos
Também participaram da reunião os vereadores Rose França (PTB), Francisco Canalli (PTB), José Emanuel (PMN), Bruno Siqueira (PMDB), Eduardo Freitas (PDT), Dr. Waldir (PTB), Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PPS), Oliveira Tresse, além do secretário de Políticas Urbanas, Antônio Carlos, e técnicos da Prefeitura.
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