|
Rodrigo Mattos quer transparência na venda de loteamentos O vereador Rodrigo Mattos (PSDB) comemora a aprovação do projeto de lei, de sua autoria, que obriga os responsáveis por loteamentos na cidade, antes de dar início às obras de infra-estrutura a afixar placa informativa sobre a obra. “Estamos dando a garantia de transparência para os possíveis os consumidores”, explicou o tucano.
De acordo com a matéria, as placas conterão o nome completo do loteamento ou desmembramento; o nome, endereço e telefone dos loteadores ou pessoas jurídicas proprietárias do empreendimento; o número do processo administrativo sob o qual tramitaram os expedientes necessários à aprovação do parcelamento do solo e a data de sua aprovação; o nome, endereço e telefone do órgão da Prefeitura responsável pela fiscalização de loteamentos; o prazo determinado pela Prefeitura para a execução das obras de infra-estrutura necessárias ao loteamento ou desmembramento; os dados completos do PROCON e do órgão do Ministério Público responsável pelos direitos do consumidor; e os dados completos do cartório de registro de imóveis em que o parcelamento do solo foi registrado.
O descumprimento do previsto no projeto, acarretará a aplicação de multa ao loteador no valor de R$ 2.000 corrigidos anualmente pelo IPCA - índice de preços ao consumidor - ou por outro que o venha substituir. Depois de notificado da ausência da placa informativa ou da falta de sua manutenção, o loteador terá o prazo de 30 dias para proceder às devidas correções. Decorrido o prazo, no caso de persistência da irregularidade, a multa será acrescida de 50% de seu valor original e assim sucessivamente a cada notificação.
Na opinião do legislador, “é importante que, antes de realizar a compra, o cidadão tenha acesso aos dados que comprovem a regularidade e a legalidade do empreendimento, principalmente no que diz respeito à sua aprovação pelo órgão competente da Prefeitura”.
Rodrigo justifica a matéria dizendo que a lei irá assegurar os direitos do comprador, além de mostrar a boa intenção do proprietário que será obrigado a expor todos os documentos de registro imobiliário e autorizações para a venda do loteamento. “O cidadão interessado terá a garantia que receberá a escritura da terra, tão logo quite suas obrigações contratuais. Em Juiz de Fora alguns casos foram parar na polícia e na justiça. Estamos apresentando um mecanismo para que a situação não precise chegar ao extremo”, esclareceu o vereador. |
