Pardal propõe maior prazo para regularização de construções

       A prorrogação por dois anos do prazo estipulado na redação do artigo 13, da Lei 10.786, de 2004 está sendo proposta pelo vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTB) através de projeto de lei, em tramitação na Câmara. O dispositivo possibilita a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações de obras, muros e edificações. O procedimento estava previsto para obras iniciadas sem a prévia licença da Prefeitura até a data da publicação da lei, ou seja, 2 de agosto de 2004, e até três anos após. Como o período já se encerrou, Pardal defende a ampliação.
        A iniciativa do vereador foi feita em atendimento a apelos feitos, principalmente, por engenheiros, corretores e despachantes imobiliários. A proposta atenderá aos cidadãos interessados em registrar seus imóveis, alguns para venda, e que ainda não conseguiram fazê-lo.
        Também o município terá retorno. Pardal esclarece que para se beneficiar, o proprietário do imóvel arcará com taxas e multas previstas na Legislação Tributária Municipal. “Nossa proposta é boa para todos: contribuintes e Prefeitura. Daí a minha expectativa pela sua aprovação em plenário e sanção por parte do Executivo”, disse.

Arquivo de notícias >>>