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Vereadora quer ensino de Noções Básicas de Direito Civil na Rede Pública de Ensino “Ações educativas complementares, desenvolvimento das potencialidades da criança e do adolescente e fortalecimento da auto-estima, através da implementação de ações que possam garantir o sucesso educacional de milhares estudantes da rede pública de ensino”. Para garantir o exercício da cidadania, a vereadora Rose França (PTB) apresentou projeto de lei implantando o ensino de Noções Básicas de Direito Civil, como atividade obrigatória extracurricular.
De acordo com a matéria, a atividade será regulamentada por Ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 dias, contados a partir da vigência do dispositivo. As despesas decorrentes correrão por conta de recursos próprios do orçamento, suplementadas, se necessário.
Rose acredita que, somente elaborando um projeto político-pedagógico que envolva toda a comunidade, será possível o exercício pleno da cidadania. “Para que isso aconteça é preciso levar em consideração a exposição de crianças, adolescentes e jovens a situações de risco, a desigualdade econômica, a discriminação e de outras vulnerabilidades sociais”, falou a vereadora.
Além de noções básicas sobre direito, a petebista acredita ainda que atividades recreativas, artesanais, artísticas, de esporte, lazer, culturais, de acompanhamento do conteúdo escolar, aulas de informática e de línguas estrangeiras, educação para a cidadania e direitos humanos, educação ambiental, ações de educação com preferência étnico-racial, ações de mediação de conflitos e de redução da violência, entre outras, deveriam constar na grade curricular das instituições públicas de ensino como atividades complementares.
Na implantação das noções de direito, deve-se considerar a capacidade técnica dos profissionais disponíveis para a execução da atividade, incentivando a articulação com outros órgãos governamentais e com instituições da sociedade.
“Estamos vivendo um período histórico de transição, no qual, o saber, o conhecimento e as desigualdades sociais, estão convidando a sociedade a participar da construção dos direitos fundamentais da cidadania. É dever dos responsáveis pela educação, ensinar aos nossos alunos sobre seus direitos e deveres. Dessa forma, estaremos educando a sociedade”, afirmou Rose.
A vereadora alega ser um absurdo verificar que os direitos dos cidadãos, inclusive o acesso à educação, que teve início antes de Cristo, não ter sido implantado na sua totalidade no Brasil e em muitos países. “É dever do povo conhecer os seus direitos e lutar para que eles sejam aplicados. Em um país onde há um grande número de pessoas analfabetas ou semi-analfabetas é necessário fazer com que as nossas crianças têm a noção de seus direitos”, disse. Outra defesa da legisladora é que, a instrução orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, promove a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos.
Rose França conclui esclarecendo que é o seu sonho ver todas as crianças de Juiz de Fora conhecendo dentro das escolas seus direitos, deveres e obrigações. Para a vereadora, nunca haverá respeito à ordem democrática se não for inserida pelo poder público, a garantia de cumprimento dos direitos prevista na Constituição, leis federais ou até mesmo na legislação municipal. “Se a maioria das crianças, jovens e até mesmo adultos não sabem nem cantar os Hinos Nacional e o de Juiz de Fora, como saberão sobre os seus direitos, se a escola não os ensinar?”, explicou. |
