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Lei Rosa é uma das mais conhecidas no município “Será punida, no Município de Juiz de Fora, nos termos do art.1º, incisos II e III, art.3º, inciso IV e art.5º, incisos X e XLI, da Constituição Federal e do art.114 da Lei Orgânica Municipal, toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão homossexual (masculino ou feminino) bisssexual ou transgênero”. Essa determinação, contida na Lei 9.791, de 12 de maio de 2000, mais conhecida como Lei Rosa, de autoria do vereador Paulo Rogério, é sempre citada nas pesquisas feitas pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal sobre legislação, o que significa tratar-se de uma das mais conhecidas no município.
A Lei Rosa foi um dos temas abordados hoje (13/08) em reunião entre Paulo Rogério, o presidente da Câmara Municipal, Vicente de Paula Oliveira (Vicentão-PTB), o secretário de Políticas Sociais da Prefeitura, Rogério Ghedin e lideranças do Movimento Homossexual de Minas Gerais e São Paulo. O encontro ocorreu por solicitação da Coordenaria da Diversidade Sexual da Prefeitura de São Paulo.
Precisamos avançar em relação à lei 9.791, disse Paulo Rogério, que cobrou de Ghedin a criação de um Centro de Referência para atendimento ao cidadão homossexual. O presidente do Movimento Gay de Minas (MGM), Oswaldo Braga, alertou que a ONG tem suprido a lacuna que deveria estar sendo ocupada pelo Poder Público, queixando-se de sobrecarga. “O nosso espaço físico está insuficiente. Há mais de 25 pessoas aguardando por atendimento psicológico e carecemos de estatísticas. Já estabelecemos convênios com o estado e o governo Federal, mas não com o município”.
Ghedin assinalou que a Prefeitura dispõe de um Departamento de Articulação dos Direitos da Cidadania, pouco acionado pelos homossexuais, e sugeriu a criação de um Conselho Municipal, com caráter consultivo e deliberativo, capaz de articular uma política social mais abrangente e com continuidade, independente do governante que esteja à frente da Administração Municipal.
Enquanto isso, Vicentão acenou com a possibilidade de o Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) do Legislativo abrir espaço para atendimento à comunidade GLBTT (gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais).
Integrantes da Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual da Prefeitura de São Paulo informaram que o órgão encontra-se em funcionamento desde fevereiro de 2005 e que foi aberto um Centro de Combate a Homofobia na capital paulista. O coordenador geral, Cássio Rodrigo, ainda falou sobre a abertura de dez vagas por semana em um abrigo, além da tramitação de propostas de leis municipais por vereadores e o prefeito de combate à homofobia.
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