Combate à exploração sexual de menores se estende na Câmara

       Os hotéis, os motéis e quaisquer estabelecimentos comerciais usados para a prática de prostituição, pedofilia, exploração sexual de crianças ou adolescentes terão o alvará de funcionamento cassado. A proposta, do vereador Isauro Calais (PMN), tramita nas comissões técnicas da Câmara e, uma vez aprovado, se tornará mais um instrumento de proteção aos jovens.
       
        Calais defende punições rigorosas para os infratores, como meio de inibir a prática. O estabelecimento com alvará cassado será impedido de se restabelecer no ramo de atividade por um período de dois anos.
       
        Além das sanções previstas no Código Penal, no Estatuto do Menor e do Adolescente, o infrator estará sujeito a orientação educativa do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. O órgão determinará a doação de cestas básicas a instituições de caridade, em especial as que cuidam de crianças e adolescentes.
       
        Pessoas físicas ou jurídicas que de alguma forma contribuam para a prática do crime ainda pagarão multa estabelecida em regulamento próprio. Em caso de uso de táxi, o condutor perderá a licença e terá sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa por um ano.
       
        A matéria tramita nas comissões técnicas da Câmara. Uma vez sancionada, a regulamentação ocorrerá em 90 dias.

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