Vereador amplia lei sobre sanitários em bancos

       Já está em tramitação nas comissões técnicas da Câmara o projeto de lei do vereador vice-presidente da Câmara, Francisco Canalli (PMDB) que amplia e aprimora a lei municipal 9715/2000 sobre a instalação de sanitários nas agências bancárias.
       De acordo com a proposta do vereador, o artigo número um da lei em vigor, que obriga a instalação de banheiros públicos individualizados nos bancos, fica acrescido da frase, feminino e masculino e para a utilização de clientes e usuários. O artigo ainda passa a prever que esses sanitários sejam independentes dos utilizados pelos funcionários e tenham constante serviço de limpeza, garantindo o asseio e a limpeza.
       As instalações também devem, de acordo com a legislação em vigor, possibilitar o acesso de deficientes físicos com, no mínimo, um banheiro com espaço suficiente para a entrada de cadeiras de rodas e barras laterais de apoio.
       Conforme a lei em vigor, a multa para os atos de infração é de 2 mil UFIR (Unidade Fiscal de Referência, cotada hoje e R$1,7025) e pode ser multiplicada a cada notificação de descumprimento. Já na proposta de Canalli, a multa é cobrada em dobro na segunda notificação e o banco pode perder o alvará de funcionamento enquanto não se adequar às normas.
        O vereador também propõe o acréscimo de um quinto parágrafo aos quatro que já existem na lei atual. Nele fica determinado que, em caso de construção ou reforma de agências bancárias, a instituição só pode ter a obra licenciada se no projeto estiver prevista a construção dos sanitários para clientes.
       

Arquivo de notícias >>>