Empresas que prestam serviços ao Município podem ser obrigadas a contratar portadores de deficiência

       As empresas que prestam serviços, com fornecimento de mão-de-obra à Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias do Município e Câmara Municipal podem ser obrigadas a ter em seus quadros pelo menos 20% de empregados portadores de deficiência. A proposta é do vereador Paulo Rogério dos Santos (PMDB) que apresentou projeto de lei sobre o tema e que já está em tramitação nas Comissões Técnicas da Câmara.
       O vereador se diz preocupado com a falta de emprego para esta parcela da sociedade. Ele também se posiciona contra o preconceito: Muitas vezes as empresas deixam de contratar uma pessoa com mais competência que outras, por alguma incapacidade física e isso é lamentável, afirma.
       As funções dos portadores de deficiência devem ser compatíveis com as suas habilidades, e caso a lei seja aprovada sua observância será cláusula obrigatória nos contratos de prestação de serviços ao Município. As empresas que, na data da publicação da Lei, estiverem com contrato em vigor, terão 90 dias para se adequarem ao novo sistema.
       

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