Isauro quer direito a informação garantido por lojistas

       “O consumidor tem o direito de saber o quanto está pagando pelo produto exposto na vitrine”. A defesa é do vereador Isauro Calais (PMN), que aguarda a votação de projeto de sua autoria dispondo sobre regras de comercialização e venda de produtos à vista e à prazo.
       
       De acordo com a matéria, os preços deverão, obrigatoriamente, estar expostos da seguinte forma: único - valor à vista, valor parcelado, contendo o número de parcelas, taxa de juros, bem como o total da dívida além de outros acréscimos que possam incidir sobre a quantia a ser paga pelo consumidor na aquisição final do bem.
       
       As inscrições nas vitrines terão que ser feitas usando letras e números do mesmo tamanho e em destaque, a fim de que seja respeitado o direito básico à informação inerente às relações de consumo. Os estabelecimentos que não se adequarem à norma em um prazo de 30 dias, após a publicação da Lei, incorrerão nas seguintes sanções: multa de R$ 1.000; multa de R$ 5.000, em segunda reincidência; e cassação do alvará de funcionamento, em terceira reincidência. “Esse projeto está garantindo um direito que já deveria ser respeitado e aplicado pelos lojistas. A falta de informação acaba deixando o consumidor vulnerável”, disse Isauro.

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