Orientações sobre o seguro DPVAT serão mais divulgadas

       Orientações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) podem ser divulgadas em hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde públicos, privados e funerárias do município. Projeto de lei do vereador Carlos Bonifácio (PTB) foi aprovado em plenário, determinando a medida por parte da direção das unidades.
        A expectativa do vereador é pela sanção da proposta. A partir do momento em que isso ocorra, terão que ser afixados cartazes ou placas em locais visíveis com informações. O seguro foi instituído pela lei 6.194, de 1974, para amparar vítimas de acidentes em todo país. A indenização pode ser requerida pela vítima ou seus beneficiários. Como grande parte da população não tem conhecimento disso, Carlos Bonifácio alerta para a necessidade de divulgação.
        Os estabelecimentos que descumprirem a proposta estarão sujeitos a advertência, multa de R$ 1 mil na segunda infração e multas dobradas nas infrações posteriores. Os valores serão atualizados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. A arrecadação será destinada ao Fundo Municipal de Saúde. Uma vez sancionada, a lei entrará em vigor em 45 dias.
       

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