Pastor Carlos quer divulga norma que desobriga cobrança de gorjeta

       A não obrigatoriedade da cobrança da taxa de 10% sobre serviços prestados nos estabelecimentos – bares e restaurantes – do município deve ser melhor divulgada. A opinião é do vereador Pastor Carlos (PTB) que apresentou projeto de lei dispondo sobre a afixação, em local visível, de informativo sobre a não obrigatoriedade do pagamento.
        Mais conhecida como gorjeta, a cobrança se transformou num costume. Pastor Carlos, entretanto, observa que o Artigo 5º, Inciso II, da Constituição Federal desobriga o consumidor do pagamento.
        Além do informativo, com medida de 33 cm de largura por 27 cm de altura, a idéia é fazer a divulgação também nas publicidades dos estabelecimentos.
        O descumprimento da proposta implicará na aplicação de multa de R$ 500. Se houver reincidência, o valor será cobrado em dobro progressivamente.
        No momento, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Juiz de Fora está em contato com o vereador solicitando alterações no projeto.

Arquivo de notícias >>>