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Câmara abre CPI para investigar denúncias contra Bejani
A Câmara Municipal decidiu, pela unanimidade dos vereadores, criar uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar e investigar a liberação irregular do FPM – Fundo de Participação dos Municípios – com suspeita de desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito. O requerimento foi acatado pelo presidente do Legislativo, vereador Vicentão, nos termos dos artigos do Regimento Interno da Câmara.
A Comissão vai ser composta de cinco vereadores, sendo vedada, entretanto, pelo Regimento Interno, a participação do Presidente, 1º Vice-presidente e 1º Secretário da Mesa Diretora. De acordo com Vicentão, há o prazo regimental de cinco dias para que os nomes sejam escolhidos. Inicialmente, a Comissão terá 45 dias para as investigações.
Segue a íntegra da Justificativa do Requerimento assinado pelos Vereadores:
Considerando que compete a Câmara Municipal de Juiz de Fora privativamente, conforme inc. XIV do art. 61 da Lei Orgânica Municipal, criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
Considerando que o Regimento Interno, em seus art. 111 e 115, dispõe sobre comissões de inquérito, de forma clara que fato determinado é o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do município, que demanda investigação, elucidação e fiscalização, e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição de comissão;
Considerando que a Polícia Federal deflagrou uma operação denominada “ Pasárgada” contra um esquema de liberação irregular de recursos do FPM ( Fundo de Participação dos Municípios) envolvendo o Prefeito da cidade de Juiz de Fora;
Considerando que o Prefeito de Juiz de Fora foi preso temporariamente em operação da Polícia Federal;
Considerando que o Prefeito de Juiz de Fora está sob suspeita de prática de crime de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, advocacia administrativa, exploração de prestígio, fraude a licitação, quebra de sigilo de dados e lavagem de dinheiro, bem como posse ilegal de armas, conforme noticia a mídia eletrônica, escrita e televisiva na data de 09 e 10 de abril de 2008;
Considerando que a comissão parlamentar de inquérito revela-se, ao longo das democracias existentes, como útil instrumento de transparência e controle do Poder;
Considerando que o poder fiscalizatório constitui uma das principais funções do Poder Legislativo;
Requeremos a criação da CPI, nos moldes legais e regimentais.
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