Francisco Canalli aprimora lei que determina sanitários em bancos

       Com o objetivo de aprimorar a lei municipal 9715/2000 que determina a instalação de sanitários em agências bancárias, o vereador Francisco Canalli (PMDB) apresentou projetou de lei que amplia os dispositivos da legislação. A proposta já está em tramitação nas Comissões Técnicas da Câmara e aguarda parecer jurídico.
       O projeto de Canalli acrescenta a frase, “feminino e masculino e para a utilização de clientes e usuários”, no primeiro artigo da lei que está em vigor. A proposta para acréscimo da lei ainda prevê que os banheiros sejam separados dos usados funcionários e recebam permanente serviço de limpeza. Os sanitários ainda devem ser apropriados para o uso de deficientes físicos.
       A lei em vigor estipula uma multa de 2 mil UFIR para os estabelecimentos que não cumprirem a lei. A multa pode ser multiplicada a cada reincidência. A proposta em tramitação é mais rigorosa, a multa será cobrada em dobro na primeira reincidência e o banco pode perder o alvará de funcionamento enquanto não se adequar às normas.
        Canalli ainda propõe um quinto parágrafo na lei determinando que, em caso de construção ou reforma de agências, a obra só pode receber o alvará se no projeto constar os sanitários para clientes.

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