Foi sancionada a Lei nº 15.315/2026, aprovada pela Câmara Municipal que  disponibiliza o carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille para os contribuintes com deficiência visual. A lei sancionada é do vereador João do Joaninho (PSB). O objetivo é garantir a universalização da informação e o respeito ao princípio da igualdade.

Os interessados em receber o carnê em braile deverão fazer um cadastro na Prefeitura. A Administração Municipal deve oferecer, ainda, endereço eletrônico e presencial para a realização de cadastro. João do Joaninho argumenta que “quando se trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes portadores de deficiência visual possam saber o que está sendo pago”. 

Leia a íntegra da Lei n° 15.315/2026.

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